Aviso legal
O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os termos e condições gerais de utilização da loja Online (doravante “Termos e Condições Gerais”) da CAEA Importação Lda., pessoa coletiva com o número 511093764, com sede em Estrada Regional 104 nº 1, Edifício CAEA, 9350-203 Ribeira Brava (doravante “CAEA”).
I. Utilização da Loja Online
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não devera aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A CAEA, reserva-se ao direito de alterar e atualizar os Termos e condições gerais periodicamente e sem aviso prévio ao Cliente.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela CAEA cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a proteção de dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à CAEA, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à CAEA ou a terceiros, com a informação que faculte.
A CAEA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos e Condições Gerais, a CAEA reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a CAEA reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do cliente.
A CAEA aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à CAEA.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portante, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
II. Procedimento de Compra online
- Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, excluído IVA à taxa legal em vigor).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as caraterísticas essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao Cliente CAEA ou dirigir-se à Loja CAEA a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A CAEA empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da CAEA;
- Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente sendo completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pela CAEA na sua loja física.
- Passo: Registo / Preenchimento do Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do nosso site, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
- Nome completo / denominação social do Cliente;
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF / NIPC do Cliente;
- Selecionar a modalidade de entrega;
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF / NIPC do Cliente a constar na fatura;
- Morada do Cliente a constar na fatura.
O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à CAEA resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à CAEA qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
- Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
O Cliente deverá selecionar o método de pagamento:
- Pagamento ao Balcão: cujos dados serão pedidos ao balcão.
- Cartão de crédito: MASTER CARD ou Visa, cujos dados a recolher são: número de cartão, data de validade e código CSV.
- Multibanco: cujos dados para pagamento serão enviados para o email fornecido pelo Cliente.
- MBWay: Em que receberá um pedido de pagamento na aplicação após confirmação da encomenda.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos e Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “Confirmar Encomenda”.
A CAEA acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela CAEA, a respetiva fatura será remetida aquando da recolha / entrega dos artigos adquiridos.
As alterações posteriores aos atuais Termos e Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
III. Modalidades de Entrega
- Levantamento da Compra em Loja CAEA
O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online numa Loja CAEA.
Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se à Loja CAEA para proceder ao seu levantamento.
No momento da recolha, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre todas as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou no caso de os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos no momento do levantamento.
- Entrega da Compra ao Domicílio
ENTREGA PELA CAEA
Entrega dos Artigos / Transporte
Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s) para entrega a CAEA deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordarem num novo prazo de execução do contrato.
Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a CAEA e indicar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data referencial para entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicionar devido pela armazenagem dos artigos, cobrado a um valor de 4€ (quatro euros) por semana.
O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável. Se, na data e na janela horária acordadas para Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordada, a CAEA deixará nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço.
O Cliente dispões de 72 horas, para agendar nova prestação do Serviço. Decorrido este prazo de 72 horas sem que o Cliente tenha agendado nova data, e no caso de serviços de Entrega, será cobrado ao Cliente o valor de 5€ (cinco euros) por cada 7 (sete) dias de armazenagem da mercadoria.
Adicionalmente e independentemente de o atraso na Entrega se dever à Transportadora, uma vez decorrido o referido prazo de 72 horas, a contar da data agendada para a Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, A CAEA tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, sendo deduzidos deste montante os valores devidos pelo Cliente pelo armazenamento dos bens, nos termos da presente Cláusula.
Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de entrega da encomenda.
O agendamento de nova data de prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço de acordo com o preçário exposto no site à disposição do Cliente.
O disposto acima é aplicável a qualquer situação de impossibilidade imputável ao Cliente, como, por exemplo, entre outros, a impossibilidade de entrada com a mercadoria no local ou sua ausência.
O cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, nas “Observações da compra” que:
- Confirma que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela CAEA; ou
- Confirma que na sua ausência os artigos possam ser entregues a, ao seu representante, presente no local, previamente acordado, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela CAEA.
Mais se informa que, a utilização de meios elevatórios, ajudantes extra, horas, equipa, ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos na tarifa de transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.
Nas “Observações de Entrega” o Cliente deverá ainda dar conhecimento à CAEA da existência de qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a entrega no local indicado (como portas de dimensões reduzidas, escadas estreitas, inexistência ou insuficiência de elevadores, ruas pedonais, zonas de horário restrito, inexistência de eletricidade, entre outros). A prestação destas informações de forma exata, por parte do Cliente, é essencial para que a CAEA possa verificar a possibilidade de executar o Serviço.
O Cliente aceita e reconhece que a entrega está sujeita às limitações logísticas e governamentais. O cliente obriga-se a informar a CAEA da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.
O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram o contrato (nome, apelidos, telemóvel, e-mail, morada, número de contribuinte, assim como local de entrega e/ou montagem/instalação). Caso seja necessário efetuar uma segunda prestação do Serviço em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira entrega e /ou montagem / instalação, de acordo com o preçário.
O Cliente deve confirmar, todos os artigos, na presença do transportador. No caso de detetar danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, contacte-nos de seguida ou em 48h (quarenta e oito horas) para corrigirmos a situação. Este facto não prejudica o seu direito de reclamação referente à garantia do produto dentro dos 30 dias seguintes em que tenha detetado qualquer falta de conformidade. O Cliente poderá contactar a CAEA para o serviço de Apoio ao Cliente 291 950 290.
- Verificação da entrega
ENTREGA POR CTT
Entrega dos Artigos / Transporte
Ao subscrever esta prestação de serviços, o Cliente deverá ter presente que a entrega de encomendas via CTT está limitada ao peso de 25 kg (vinte e cinco quilogramas).
A entrega da encomenda dar-se-á numa data acordada entre o cliente e a CAEA no momento da compra, no horário compreendido entre as 9 e as 18 horas.
No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para proceder a nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.
Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o Cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a Loja CAEA, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados (exceto artigos de encomenda especial).
A CAEA não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.
- Verificação da entrega
No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem.
Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pela CTT em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega CTT. A CTT só aceitará reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.
No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e dirigir-se ao balcão da CAEA mais próximo.
- Garantias
A CAEA é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de maio) por qualquer inconformidade que se verifique aquando da entrega do bem, e que se manifeste dentro de um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à CAEA num prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que o Cliente a tenha detetado. Acessoriamente, e sem prejuízo da garantia prevista pela legislação aplicável, a CAEA concede as designadas garantias, em produtos selecionados:
- Resolução do Contrato
Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 5 (cinco) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém da CAEA, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a CAEA procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da CAEA, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.
Para o exercício deste direito, deverá o Cliente contactar-nos através dos contactos disponíveis na página de Contactos.
- Trocas e Devoluções
Dispõe do prazo de 5 dias úteis para devolver ou trocas as suas compras (exceto encomendas especiais). Para tal, basta trazer o artigo desde que não o tenha montado ou utilizado e esteja em condições de ser vendido novamente, a uma loja CAEA juntamente com a fatura original. O reembolso será feito no mesmo modo que fora utilizado pelo Cliente como meio de pagamento.
- Reclamações
O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações `CAEA, através dos contactos disponíveis da página de contatos em caea.pt/contactos ou através de correspondência postal a enviar para a seguinte morada: CAEA Importação Lda, Estrada Regional 104 nº1, Edifício CAEA, Ribeira Brava, 9350-203, Madeira.
- Lei Aplicável e Foro
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em consumidor.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.
Centros territorialmente competentes:
CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.
Última atualização: abril de 2021